Nota sobre alíquotas de contribuição servidores estaduais

Caros associados,

Com o objetivo de sanar dúvidas manifestadas via mensagens e telefonemas sobre as novas alíquotas de contribuição previdenciária para ativos, aposentados e pensionistas, implementadas pela Lei Complementar nº 156/2020, publicada em 23/09/2020, a Asscontas apresenta o breve esclarecimento:

De acordo com o art. 9º da referida legislação, que alterou o art. 28 da lei Complementar n º 64/2002 e acrescentou os artigos 28-A e 28-B (observado o inciso I do art. 36 da LC 156/2020), a alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, aposentados e pensionistas passou a vigorar de forma progressiva e incidindo sobre remuneração de contribuição, proventos e valor das pensões, seguindo os seguintes parâmetros:

11% - vencimentos até R$1.500

12% - vencimentos de R$1.500,01 até R$2.500

13% - vencimentos de R$2.500,01 até R$3.500

14% - vencimentos de R$3.500,01 até R$4.500

15% - vencimentos de R$4.500,01 até R$5.500

15,5% - vencimentos de R$5.500,01 até 6.101,06

16% - vencimentos acima de R$6.101,06

De tal modo, conforme a legislação em apreço, destaca-se que, pelas alterações trazidas pelo art. 9º da LC nº 156/2020, "incidirá alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o valor das pensões que supere três salários mínimos"(nova redação art. 28, §1º LC nº 64/2020) e, como já esclarecido, "a alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, ativo e aposentado, e do pensionista, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendidas no seguintes limites." (nova redação §3º LC nº 64/2020).

Inclusive, em atenção aos interessados, em dezembro de 2020, a Diretoria de Gestão de Pessoas do TCEMG divulgou nota de esclarecimento sobre o assunto, explicando que, a partir de janeiro de 2021, tais regras já seriam aplicadas de forma integral sobre as remunerações de contribuição, proventos e pensões de todos os servidores do Estado de Minas Gerais.

Finalmente, a Asscontas está à disposição para quaisquer esclarecimentos.