Lei nº 24.039/2022: Aprovação da data-base 2021 e 2022

Caros associados,

A Presidência da Asscontas informa que, em 04/04/2022, o Governador do Estado de Minas Gerais sancionou o PL 3420/2021, agora Lei nº 24.039/2022, que "dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas dos Estado, referente aos anos de 2021 e 2022" e, em seu art. 1º, estabelece o seguinte: "ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2022, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mediante a aplicação do índice de 15,02% (...)". Destaca-se, portanto, que os efeitos da referida legislação serão retroativos a 01/01/2022.

Finalmente, a Asscontas agradece aos Conselheiros Mauri Torres, Presidente do TCEMG, José Viana e aos demais ilustres Julgadores desta Egrégia Corte de Contas, pelo empenho e comprometimento manifestados durante a tramitação do projeto de data-base (recomposição salarial) dos servidores do TCEMG junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em prol dos direitos constitucionais dos servidores.